Venda de bebidas para menores

É bom os donos de estabelecimentos que vendem bebidas ficarem bem atentos.
A partir da meia noite, ou seja, a partir do dia 19 de novembro estará vigorando a lei que pune a venda e o consumo de bebida para menores de idade.
Deve-se lembrar que a multa será para o estabelecimento, ainda que o menor esteja comprando ou consumindo a bebida em companhia de um maior ou o seu responsável.
Apesar dos comerciantes entenderem como ilegal a medida, a norma entrará logo mais em vigor e será melhor não desrespeitar, já que as multas irão de R$ 1.745,00 até R$ 87.250,00 ainda podendo ser fechado o estabelecimento por 30 dias ou até mesmo perder a licença para o funcionamento.
Lembrem-se que ninguém poderá alegar o desconhecimento da lei.

IPI automóveis importados

Há alguns dias os noticiários comentaram sobre a elevação do IPI na venda de carros importados. O assunto ficou tão sério que o Japão levou a questão para a OMC.

Mais tarde o STF decidiu por suspender a aplicação da mencionada elevação.

Esse post tem por objetivo esclarecer os motivos que levaram a decisão do STF.

O IPI é um dos impostos tidos como reguladores da economia. Com isso tais impostos são exceções para duas regras: entram imediatamente em vigor (não aguardam 90 dias, princípio denominado noventena) e não precisam esperar o exercício seguinte para entrar em vigor (princípio da anterioridade).

Ocorre que estranhamente o IPI não foi relacionado como exceção ao princípio da noventena, ou seja, ao ser alterado deverá aguardar 90 dias para a sua entrada em vigor. Não há justificativa para tal não inclusão e muito foi questionado na época da alteração ocorrida através da Emenda Constitucional 42 de 2003.

Portanto, essa foi a razão da suspensão da aplicação da elevação do IPI de imediato, onde o mesmo deverá, por força de lei, aguardar 90 dias para vigorar.

Isenção de Imposto de Renda para Pessoa Física

A pessoa física pode ter benefícios tributários que desconhece.
Aquele que for portador de doenças graves, relacionadas em lei, tem o direito de ser isento do Imposto de Renda.
A isenção representa o não pagamento de um determinado tributo, e para o caso relaciona-se ao Imposto de Renda.
Essa isenção será requerida diretamente no INSS, e o processo para a sua concessão é relativamente rápida, considerando que a pessoa seja portadora de toda a documentação necessária.

INSS quer cobrar valores de motorista infrator

Você motorista tome cuidado.
Todos sabem que precisamos dirigir para nós e para aqueles que estão ao nosso redor.
Atualmente um determinado teor de álcool no sangue já traz responsabilidade criminal ao condutor.
Agora o INSS estuda a possibilidade de acionar judicialmente o motorista infrator para ressarcir o benefício previdenciário pago para a vítima.
Ou seja, em decorrência de um acidente a vítima aciona o INSS para receber valores de determinados benefícios e são justamente esses auxílios, hoje pagos pelo INSS, que o mesmo pretende ingressar judicialmente para cobrar daquele que ocasionou tal situação.
A medida promete ser polêmica, mas vamos aguardar para ver que contornos tal normativa chegará ao mundo jurídico.

Incentivo para as indústrias

As indústrias produtoras de aves e suínos poderão ser beneficiadas pelo plano Brasil Maior do Governo Federal.
A principal reinvidicação das entidades do setor é a inclusão no sistema Reintegra.
Esse sistema corresponde a um regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras que devolve até 3% da receita de exportação de bens manufaturados na cadeia produtiva.
Essa inclusão está em estudo perante os ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda que devem apresentar um parecer nos próximos meses.

Cobrança pelo certificado digital: constitucional?

O Certificado digital é o meio de identificação do autor das mensagens.
O seu uso está atrelado às atividades tributárias de uma empresa tais como a emissão de nota fiscal, liberação de FGTS e cada vez mais exigido para realizar essas e outras operações.
Para se obter o certificado digital o interessado deve solicitar para alguma instituição certificadora e pagar pelo acesso.
Ocorre que a cobrança pelo acesso não tem considerado o tamanho do porte da empresa, sendo cobrado através do valor de mercado, que pode variar mais de R$ 300,00 (trezentos reais) entre uma e outra.
Como o certificado digital foi criado há dez anos através de medida provisória e até o momento não foi regulado, também não há fiscalização.
É por essa razão que o Sebrae levantou essa questão para tentar acabar com esse descompasso no nosso mundo jurídico.

E I R E L I

Você sabe o que é EIRELI?

A sigla significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É um novo tipo de empresa que foi instituída nesse ano e entrará em vigor no início de 2012.
As suas características são:
a) será constituída por única pessoa que será titular da totalidade do capital;
b) essa única pessoa poderá ser pessoa natural ou jurídica;
c) o capital será integralizado e não será inferior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no País;
d) há limitação da responsabilidade;
e) devidamente constituída poderá se enquadrar como micro empresa ou empresa de pequeno porte.

Este novo tipo de empresa certamente impulsionará a regularização de muitos empresários, que individualmente exercem os seus negócios, ou mesmo novas empresas sejam iniciadas e, assim, movimentem a economia brasileira.
Aqui pode surgir uma pergunta: já não existe empresa limitada? No que elas diferem?
A EIRELI é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que não se confunde com as demais sociedades que têm personalidade jurídica. Vale lembrar que uma sociedade limitada é composta por dois ou mais sócios, enquanto a EIRELI há apenas uma pessoa.

Revisão de Aposentadoria

O Governo Federal, através de seus órgãos competentes, reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário após a vitória judicial de um segurado. Importante salientar que esse reconhecimento apenas se deu após decisão no processo perante o STF.
As Emendas Constitucionais números 20 e 41 elevaram o valor do benefício pago pelo INSS. Mas o que isso representa?
O segurado que foi se aposentar dentre de um determinado período, no momento do cálculo para verificar o valor da sua aposentadoria, não foi considerado o mencionado aumento, de forma que limitou o seu real ganho.
Assim, a justiça reconheceu o direito ao recalculo para aqueles que foram prejudicados.
Mas atenção!
Não são todos os aposentados que possuem esse direito. Ele está limitado para aqueles que fizeram o requerimento da aposentadoria no período de 05/04/1991 a 31/12/2003 dentre outros requisitos.

Redução de Juros no Brasil

Depois de muito tempo e total inatividade, eis que o inicia-se o mês de Setembro e juntamente esse blog retoma as suas atividades que visam trazer atualizações do ordenamento jurídico.
E nada melhor que iniciar, ou melhor, reiniciar essa atividade com uma boa notícia.
O Banco Central decidiu cortar 0,5 pontos percentuais baixando de 12,5% para 12% ao ano.
Deve-se entender que esse percentual de 12% ao ano é a taxa básica, o que não representa que a pessoa que fizer um empréstimo será aplicado apenas 12% ao ano.
A redução da taxa estimula os investimentos, no entanto será sentida a longo prazo pela população.
E como curiosidade destaca-se: apesar de ter reduzido o valor de juros não contribuiu para o Brasil sair da primeira posição como sendo o líder em juros reais no mundo. O Brasil apresenta como taxa real 6,35% ao ano enquanto o segundo colocado, a Hungria, apresenta 2,8%. (fonte: Cruzeiro do Sul Corretora)

Inimputabilidade e cumprimento da pena

Cada vez mais os noticiários mostram o aumento da criminalidade no país e no mundo.
Vale dizer que o acusado pode agir e realmente chegar a matar e sobre isso será responsabilizado.
No entanto, o que muitos acusados atualmente tentam provar é a sua inimputabilidade, ou seja, demonstram que eles não tinham condições de entender o que estavam fazendo no momento do fato.
Isso aconteceu vem acontecendo com certa frequência. Hoje saiu na mídia que o Ministério Público do Paraná pediu o reconhecimento da inimputabilidade do assassino confesso do cartunista Glauco e seu filho Raoni diante de sua doença mental.
Sobre isso ainda falta o acatamento do juiz, mas quando o acusado for assim determinado o cumprimento da pena não se dará em penitenciária, mas sim em instituições próprias para pessoas com deficiência mental.

Direito Eleitoral

Na última quarta-feira, dia 27, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o impasse referente a quem pertence a vaga deixada pelo político licenciado: ao suplente do partido político ou ao suplente da coligação.
Esse assunto era de grande interesse no mundo político diante das vagas deixadas por políticos eleitos que optam por assumir uma secretaria de estado, por exemplo.
A maioria esmagadora dos ministros (já que a decisão foi 10 X 1) decidiu que a vaga pertence a coligação e não ao partido.
O ministro vencido, Marco Aurélio, afirmou: o eleitor não vota em coligação.
No entanto, outros ministros apesarem de entenderem que a estrutura da coligação não é a mais adequada, acompanharam o voto da ministra relatora em julgar que a vaga em questão pertence a coligação.

Aumento da alíquota do IOF

Como já noticiado aqui anteriormente, hoje dia 28 de março de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União o aumento da alíquota do IOF sobre as operações com cartão de crédito efetuadas no exterior. Anteriomente, a alíquota era de 2,38% e passou para 6,38%, ou seja, um aumento de 4%. A justificativa do aumento é de conter os gastos dos brasileiros no exterior devido a baixa do valor do dolar. A verdade é que a partir de agora o brasileiro ao fazer compras com cartão de crédito é preciso fazer as contas e já contabilizar o percentual do IOF.

NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO

3ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2011

SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional rejeitou quase metade dos pedidos para entrada no Simples Nacional solicitados em janeiro, mês em que anualmente ocorrem as opções para pagamento de tributos pelo sistema, segundo informações da "Agência Sebrae de Notícias".
Das 234.838 solicitações, o órgão indeferiu 111.272, ou 47,38% do total. De acordo com o balanço, outros 119.726 (50,98%) pedidos para entrada no sistema foram aceitos, 3.824 (1,63%) foram cancelados e 16 (0,01%) ficaram pendentes.
O Simples Nacional é o sistema que unifica o recolhimento de oito tributos para micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 240 mil por ano ou empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 2,4 milhões.

DECISÃO DO CADE
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou no dia 9 de fevereiro a compra das Lojas Romelsa pela Casas Bahia em mais uma movimentação do setor varejista no Brasil. A compra da rede Lojas Romelsa, que tem sede em Salvador (BA), foi efetuada em junho de 2009, mas ainda dependia do aval do Cade.
Segundo a assessoria de imprensa do Cade, o mercado espera agora a avaliação da fusão do grupo Pão de Açúcar com as Casas Bahia anunciada em dezembro de 2009.

DECISÃO DO STJ
Em 16 de fevereiro de 2011 o STJ julgou um pedido de Habeas Corpus e decidiu que a pessoa conhecida como “mula”, ou seja, aquela que transporta grande quantidade de entorpecentes para fora do Brasil, mediante remuneração e com despesas pagas, e pode integrar sim uma organização criminosa.
A defesa alegou que a pessoa era primária e com bons antecedentes e assim não poderia ser considerada como integrante da organização criminosa.
No entanto, o Ministro Relator destacou que nesse caso a “mula” ingeriu 960 gramas de cocaína em 83 cápsulas ingeridas, expondo-se, dessa forma, a risco de morte para completar o delito que era transportar a droga destinada à Holanda. E por essa razão aderiu sim à organização criminosa e não pode ser beneficiada pela norma que favorece o pequeno traficante.

NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO

2ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2011

Em 2002 ocorreu o assassinato dos pais de Suzane Von Richthofen onde ela foi acusada de participar do evento. Uma notícia veio da ação movida pelo seu irmão para que Suzane fosse declarada a indigna de receber parte da herança deixada pelos pais.
A Justiça de SP declarou que Suzane é indigna de receber a sua parte dentro do direito sucessório, de forma que acatou o pedido de seu irmão Andreas.
O Código Civil prevê como um dos casos de exclusão da sucessão, os herdeiros que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, como é o caso.
Mas aqui é necessário um processo específico para que seja declarada a indignidade.
A advogada de Andreas apresentou um projeto para que isso seja modificado, ou seja, que diante da participação de um herdeiro em crime seja ele diretamente excluído da sucessão. O motivo alegado para sustentar essa modificação na legislação é baseado no desgaste familiar frente a essa questão.
No entanto, uma ressalva se faz: é necessário que o processo penal esteja finalizado, após a condenação em definitivo do herdeiro para que assim pudesse ser plenamente aplicado a sua exclusão no âmbito civil.


Como medida de contenção da inflação, sim o índice de janeiro de 2011 foi o mais alto em oito anos, a presidente Dilma estuda elevar o imposto sobre operações financeiras – IOF incidente em compras no exterior via cartão de crédito.
Atualmente o IOF é de 2,38%. Vale lembrar que após a extinção da CPMF de 0,38% incidente sobre a movimentação financeira, mencionado índice passou a integrar o percentual de incidência do IOF.
O argumento da presidente é que com a queda do valor do dólar e a possibilidade dos brasileiros em viajar para o exterior resultou num recorde nesse tipo de transação que chegou a US$ 10 bilhões, aumento de 54% em relação a 2009.
Assim, o projeto prevê o aumento da alíquota para 4%, ou seja, uma compra realizada hoje no exterior equivalente a R$ 2.000,00 teria o custo de IOF de R$ 7,6. Se for aprovada a alíquota de 4% o custo passa a ser de R$ 80,00.

NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO

1 SEMANA DE 2011



O Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou recurso sobre a necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos.
Uma lei de 1973 já determinava a obrigatoriedade do profissional técnico em farmácias e drogarias. Mas uma Medida Provisória de 2001 gerava a dúvida quanto a obrigatoriedade desse profissional nas distribuidoras, uma vez que nesse local a atividade desenvolvida é o comércio em geral.
O Relator do recurso afirmou que a jurisprudência é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia a partir da edição da Medida Provisória editada em 2001.


A Presidente Dilma indicou o ministro Luiz Fux para a vaga aberta em agosto de 2010 no Supremo Tribunal Federal – STF diante da aposentadoria do Ministro Eros Grau.
Na corte mais alta do país trabalham 11 ministros indicados pelo presidente e aprovado em sabatina no Senado Federal.
O ministro indicado atualmente trabalha no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será renovador no seguinte aspecto: o Ministro Luiz Fux será o primeiro julgador de orientação religiosa judaica a trabalhar no STF.
A sabatina do indicado está prevista para acontecer no próximo dia 16 de fevereiro.

IMPOSTO DE RENDA

É tempo de começar a pensar na Declaração do Imposto de Renda. É importante, desde já assegurar-se de possuir todos os documentos necessários para prestar contas ao leão.
O que normalmente acontece é que muitos contribuintes possuem direitos que desconhecem.
Existem descontos, variações e até isenções do Imposto de Renda que o contribuinte deixa de beneficiar-se dos mesmos por desconhecimento.
Assim, fale comigo e poderemos avaliar se você é possuidor de algum tipo dos itens citados.

Noticias do Mundo Jurídico - 4 Semana de Janeiro 2011

NOTÍCIAS DO MUNDO JURIDICO

4ª SEMANA DE JANEIRO DE 2011

DIREITO DO TRABALHO

Uma indústria de bebidas franqueada da Coca-Cola foi condenada a indenizar um funcionário por atribuir, ao então funcionário, os troféus relacionados à imagem de tartaruga e lanterna.

Esse tipo de premiação ocorria semanalmente e era entregue para os vendedores com pior resultado semanal.

Ocorre que essa premiação acontecia diante de todos os funcionários e o troféu deveria ficar sobre a mesa do funcionário. Toda situação fazia com que o funcionário virasse motivo de chacota entre os colegas.

A empresa rebateu dizendo que o objetivo da premiação era motivar os seus funcionários e que não concorda com a decisão e que vai recorrer.

DIREITO COMERCIAL

1)A justiça da cidade de Ribeirão Preto decretou a falência da Indústria de Alimentos Nilza por suspeita de lavagem de dinheiro e fraude.

A empresa estava em processo de recuperação judicial e a justiça interceptou conversas telefônicas, autorizadas pela justiça, que demonstraram um acordo entre o principal acionista da empresa e o dono da empresa AIREX, essa interessada em assumir o passivo de R$ 420 milhões.

O que a ligação telefônica captou foi o acerto do pagamento “por fora” a um dos credores da Nilza com o objetivo que ele convencesse os demais credores a aprovar o projeto de recuperação judicial.

Por mais que o empresário negue tais fatos afirmando que o pagamento seria em razão da consultoria que o empresário iria prestar perante o setor leiteiro, a Justiça decretou a falência da empresa Nilza.

2)Apesar de não fazer parte do processo de fusão entre as empresas aéreas LAN e TAM, um requerimento da Associação dos direitos de consumidores chilena Conadecus requereu a suspensão temporária de tal processo para que a Corte apresente um parecer sobre a adequação do acordo às normas chilenas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1)A arrecadação tributária no Estado de São Paulo superou R$ 108 bilhões no ano de 2010. O alto recolhimento se deve a receita arrecadada com ICMS que sozinho somou R$ 92.970.100,00. Os outros recolhimentos seguem a seguinte escala: IPVA, Taxas, ITCMD, PPI – programa de parcelamento incentivado e PPD – Programa de Parcelamento de Débitos.

2) O prefeito Gilberto Kassab apresentou no ano passado um projeto de lei que prevê a extinção da Contribuição de Melhoria. Esse tributo é cobrado dos donos de imóveis que foram valorizados em razão de obras públicas realizadas próximo ao imóvel tal como asfaltamento de ruas e reforma de calçadas. Como a arrecadação do tributo é irrisória até mesmo pela dificuldade de apurar e cobrar tal tributo é a razão do projeto de lei que segundo a prefeitura desde 2009 já não emite novas cobranças da mencionada contribuição.

DIREITO DIGITAL

Na era digital é necessário ter cuidado com tudo o que se escreve nas redes sociais e twitter.

Deve-se lembrar que tudo o que for postado é meio de prova e contra isso o usuário poderá ser responsabilizado civil, criminalmente e ser dispensado do trabalho.

O empregado que divulga dados de empresas ou profere xingamentos contra colegas e chefes será responsabilizado.

Mas também o empregado que divulga abusos por parte do empregador esse poderá ser investigado sobre tal atitude.

Nada de avançar o limite da crítica e partir para a ofensa que ai caberá ação pelos crimes possivelmente cometidos.

O que é necessário para o internauta é o bom senso.