Opção pelo Simples Nacional e Simei

Os empresários tem até amanhã, dia 31 de janeiro, para fazerem a opção pelo enquadramento da sua empresa no Simples Nacional e para os empreendedores individuais no SIMEI.

Esse enquadramento representa o recolhimento de tributos de forma unificada.

No início desse ano houve uma alteração para abranger um número maior de empresas, uma vez que anteriormente somente microempresas que faturavam até R$ 240 mil por anos estavam permitidas e agora esse número passou para R$ 360 mil.

Igualmente aconteceu com o empreendedor individual que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Essa opção será apenas para empresas já constituídas e o procedimento é realizado via internet através do endereço:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx

CNDT o que é isso?

Trata-se de uma certidão que desde o dia 04 de janeiro desse ano (2012) está sendo exigida das empresas que venham a contratar com o Poder Público ou que venham acessar programas de incentivos fiscais oferecidos pelos governos.

A Lei (12.440/2011) passou a exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou seja, a empresa não pode ter qualquer pendência com a Justiça do Trabalho.

Essa certidão é gratuita e tem validade de 180 dias.

Há críticas, mas também elogios para a essa medida. O que nos resta é saber se realmente essa lei irá surtir o efeito desejado e inibir os maus pagadores.

Mas fica a ressalva: essa medida é apenas exigida para a contratação com o Poder Público, uma vez que para a contratação entre particulares essa certidão não é devida (pelo menos por enquanto).

Feliz 2012!!

Antes que termine o primeiro mês do ano esse blog deseja muitas conquistas para um 2012 muito iluminado.

Felicidades e todos os leitores e eventuais visitantes.....