O Supremo Tribunal Federal validou ontem, dia 09 de fevereiro, a Lei Maria da Penha. Validou no sentido de reconhecer sua eficácia mesmo sem a denúncia da vítima.
O que isso significa? Atualmente a vítima faz a denúncia, mas também pode retirar a queixa de forma a impedir o seu prosseguimento.
A partir dessa decisão independerá da vontade da vítima o início da apuração sobre a violação da mencionada lei, e mais, a vítima não poderá retirar ou impedir tal prosseguimento.
Essa medida visa proteger às agredidas que por temor ou represália impeçam que o seu agressor seja criminalmente punido.
