3ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2011
SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional rejeitou quase metade dos pedidos para entrada no Simples Nacional solicitados em janeiro, mês em que anualmente ocorrem as opções para pagamento de tributos pelo sistema, segundo informações da "Agência Sebrae de Notícias".
Das 234.838 solicitações, o órgão indeferiu 111.272, ou 47,38% do total. De acordo com o balanço, outros 119.726 (50,98%) pedidos para entrada no sistema foram aceitos, 3.824 (1,63%) foram cancelados e 16 (0,01%) ficaram pendentes.
O Simples Nacional é o sistema que unifica o recolhimento de oito tributos para micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 240 mil por ano ou empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 2,4 milhões.
DECISÃO DO CADE
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou no dia 9 de fevereiro a compra das Lojas Romelsa pela Casas Bahia em mais uma movimentação do setor varejista no Brasil. A compra da rede Lojas Romelsa, que tem sede em Salvador (BA), foi efetuada em junho de 2009, mas ainda dependia do aval do Cade.
Segundo a assessoria de imprensa do Cade, o mercado espera agora a avaliação da fusão do grupo Pão de Açúcar com as Casas Bahia anunciada em dezembro de 2009.
DECISÃO DO STJ
Em 16 de fevereiro de 2011 o STJ julgou um pedido de Habeas Corpus e decidiu que a pessoa conhecida como “mula”, ou seja, aquela que transporta grande quantidade de entorpecentes para fora do Brasil, mediante remuneração e com despesas pagas, e pode integrar sim uma organização criminosa.
A defesa alegou que a pessoa era primária e com bons antecedentes e assim não poderia ser considerada como integrante da organização criminosa.
No entanto, o Ministro Relator destacou que nesse caso a “mula” ingeriu 960 gramas de cocaína em 83 cápsulas ingeridas, expondo-se, dessa forma, a risco de morte para completar o delito que era transportar a droga destinada à Holanda. E por essa razão aderiu sim à organização criminosa e não pode ser beneficiada pela norma que favorece o pequeno traficante.
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO
2ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2011
Em 2002 ocorreu o assassinato dos pais de Suzane Von Richthofen onde ela foi acusada de participar do evento. Uma notícia veio da ação movida pelo seu irmão para que Suzane fosse declarada a indigna de receber parte da herança deixada pelos pais.
A Justiça de SP declarou que Suzane é indigna de receber a sua parte dentro do direito sucessório, de forma que acatou o pedido de seu irmão Andreas.
O Código Civil prevê como um dos casos de exclusão da sucessão, os herdeiros que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, como é o caso.
Mas aqui é necessário um processo específico para que seja declarada a indignidade.
A advogada de Andreas apresentou um projeto para que isso seja modificado, ou seja, que diante da participação de um herdeiro em crime seja ele diretamente excluído da sucessão. O motivo alegado para sustentar essa modificação na legislação é baseado no desgaste familiar frente a essa questão.
No entanto, uma ressalva se faz: é necessário que o processo penal esteja finalizado, após a condenação em definitivo do herdeiro para que assim pudesse ser plenamente aplicado a sua exclusão no âmbito civil.
Como medida de contenção da inflação, sim o índice de janeiro de 2011 foi o mais alto em oito anos, a presidente Dilma estuda elevar o imposto sobre operações financeiras – IOF incidente em compras no exterior via cartão de crédito.
Atualmente o IOF é de 2,38%. Vale lembrar que após a extinção da CPMF de 0,38% incidente sobre a movimentação financeira, mencionado índice passou a integrar o percentual de incidência do IOF.
O argumento da presidente é que com a queda do valor do dólar e a possibilidade dos brasileiros em viajar para o exterior resultou num recorde nesse tipo de transação que chegou a US$ 10 bilhões, aumento de 54% em relação a 2009.
Assim, o projeto prevê o aumento da alíquota para 4%, ou seja, uma compra realizada hoje no exterior equivalente a R$ 2.000,00 teria o custo de IOF de R$ 7,6. Se for aprovada a alíquota de 4% o custo passa a ser de R$ 80,00.
Em 2002 ocorreu o assassinato dos pais de Suzane Von Richthofen onde ela foi acusada de participar do evento. Uma notícia veio da ação movida pelo seu irmão para que Suzane fosse declarada a indigna de receber parte da herança deixada pelos pais.
A Justiça de SP declarou que Suzane é indigna de receber a sua parte dentro do direito sucessório, de forma que acatou o pedido de seu irmão Andreas.
O Código Civil prevê como um dos casos de exclusão da sucessão, os herdeiros que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, como é o caso.
Mas aqui é necessário um processo específico para que seja declarada a indignidade.
A advogada de Andreas apresentou um projeto para que isso seja modificado, ou seja, que diante da participação de um herdeiro em crime seja ele diretamente excluído da sucessão. O motivo alegado para sustentar essa modificação na legislação é baseado no desgaste familiar frente a essa questão.
No entanto, uma ressalva se faz: é necessário que o processo penal esteja finalizado, após a condenação em definitivo do herdeiro para que assim pudesse ser plenamente aplicado a sua exclusão no âmbito civil.
Como medida de contenção da inflação, sim o índice de janeiro de 2011 foi o mais alto em oito anos, a presidente Dilma estuda elevar o imposto sobre operações financeiras – IOF incidente em compras no exterior via cartão de crédito.
Atualmente o IOF é de 2,38%. Vale lembrar que após a extinção da CPMF de 0,38% incidente sobre a movimentação financeira, mencionado índice passou a integrar o percentual de incidência do IOF.
O argumento da presidente é que com a queda do valor do dólar e a possibilidade dos brasileiros em viajar para o exterior resultou num recorde nesse tipo de transação que chegou a US$ 10 bilhões, aumento de 54% em relação a 2009.
Assim, o projeto prevê o aumento da alíquota para 4%, ou seja, uma compra realizada hoje no exterior equivalente a R$ 2.000,00 teria o custo de IOF de R$ 7,6. Se for aprovada a alíquota de 4% o custo passa a ser de R$ 80,00.
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011
NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO
1 SEMANA DE 2011
O Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou recurso sobre a necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos.
Uma lei de 1973 já determinava a obrigatoriedade do profissional técnico em farmácias e drogarias. Mas uma Medida Provisória de 2001 gerava a dúvida quanto a obrigatoriedade desse profissional nas distribuidoras, uma vez que nesse local a atividade desenvolvida é o comércio em geral.
O Relator do recurso afirmou que a jurisprudência é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia a partir da edição da Medida Provisória editada em 2001.
A Presidente Dilma indicou o ministro Luiz Fux para a vaga aberta em agosto de 2010 no Supremo Tribunal Federal – STF diante da aposentadoria do Ministro Eros Grau.
Na corte mais alta do país trabalham 11 ministros indicados pelo presidente e aprovado em sabatina no Senado Federal.
O ministro indicado atualmente trabalha no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será renovador no seguinte aspecto: o Ministro Luiz Fux será o primeiro julgador de orientação religiosa judaica a trabalhar no STF.
A sabatina do indicado está prevista para acontecer no próximo dia 16 de fevereiro.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou recurso sobre a necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos.
Uma lei de 1973 já determinava a obrigatoriedade do profissional técnico em farmácias e drogarias. Mas uma Medida Provisória de 2001 gerava a dúvida quanto a obrigatoriedade desse profissional nas distribuidoras, uma vez que nesse local a atividade desenvolvida é o comércio em geral.
O Relator do recurso afirmou que a jurisprudência é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia a partir da edição da Medida Provisória editada em 2001.
A Presidente Dilma indicou o ministro Luiz Fux para a vaga aberta em agosto de 2010 no Supremo Tribunal Federal – STF diante da aposentadoria do Ministro Eros Grau.
Na corte mais alta do país trabalham 11 ministros indicados pelo presidente e aprovado em sabatina no Senado Federal.
O ministro indicado atualmente trabalha no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será renovador no seguinte aspecto: o Ministro Luiz Fux será o primeiro julgador de orientação religiosa judaica a trabalhar no STF.
A sabatina do indicado está prevista para acontecer no próximo dia 16 de fevereiro.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
IMPOSTO DE RENDA
É tempo de começar a pensar na Declaração do Imposto de Renda. É importante, desde já assegurar-se de possuir todos os documentos necessários para prestar contas ao leão.
O que normalmente acontece é que muitos contribuintes possuem direitos que desconhecem.
Existem descontos, variações e até isenções do Imposto de Renda que o contribuinte deixa de beneficiar-se dos mesmos por desconhecimento.
Assim, fale comigo e poderemos avaliar se você é possuidor de algum tipo dos itens citados.
O que normalmente acontece é que muitos contribuintes possuem direitos que desconhecem.
Existem descontos, variações e até isenções do Imposto de Renda que o contribuinte deixa de beneficiar-se dos mesmos por desconhecimento.
Assim, fale comigo e poderemos avaliar se você é possuidor de algum tipo dos itens citados.
Assinar:
Postagens (Atom)