Redução e Uniformização do ICMS

Aconteceu na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) a sessão de votação para a redução e uniformização do ICMS incidente sobre produtos importados desembarcados em um estado e vendidos a outro.
Atualmente a alíquota em média é de 12% e a proposta vencedora reduziu para 4% e ainda uniformizou para todos os estados.
Essa redução impactará de forma negativa principalmente os estados de Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo que ainda poderão questionar a constitucionalidade da Resolução 72/2010 no Supremo Tribunal Federal, caso seja aprovada em plenário a mencionada Resolução.

BM&FBovespa e Tributação

A BM&FBovespa quer atrair mais investidores e principalmente investidores pessoa física. Para isso além dos programas já lançados o presidente do mencionado órgão está preparando uma proposta que visa simplificar o recolhimento do Imposto de Renda - IR.

Atualmente, o investidor ao vender suas ações deverá recolher o IR e muitas transações tem alíquotas diferenciadas, como é o caso das transações day trade (compra e venda no mesmo dia). Esse recolhimento deverá ser feito já no mês seguinte e em muitos casos por desconhecimento e devido a dificuldade atual enfrentada pelo investidor pode gerar sonegação, mas diga-se que não por má fé e sim por erro.

A proposta, ainda que não tenha sido detalhada, visa simplificar o recolhimento do IR de forma a dar mobilidade e flexibilidade ao investidor individual e a previsão da apresentação dessa proposta é para ainda esse ano, entre os meses de setembro ou outubro.

Agora é aguardar para ver quais serão as novidades na tributação para essa área.

Fonte: Brasil Econômico

Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal validou ontem, dia 09 de fevereiro, a Lei Maria da Penha. Validou no sentido de reconhecer sua eficácia mesmo sem a denúncia da vítima.
O que isso significa? Atualmente a vítima faz a denúncia, mas também pode retirar a queixa de forma a impedir o seu prosseguimento.
A partir dessa decisão independerá da vontade da vítima o início da apuração sobre a violação da mencionada lei, e mais, a vítima não poderá retirar ou impedir tal prosseguimento.
Essa medida visa proteger às agredidas que por temor ou represália impeçam que o seu agressor seja criminalmente punido.

Opção pelo Simples Nacional e Simei

Os empresários tem até amanhã, dia 31 de janeiro, para fazerem a opção pelo enquadramento da sua empresa no Simples Nacional e para os empreendedores individuais no SIMEI.

Esse enquadramento representa o recolhimento de tributos de forma unificada.

No início desse ano houve uma alteração para abranger um número maior de empresas, uma vez que anteriormente somente microempresas que faturavam até R$ 240 mil por anos estavam permitidas e agora esse número passou para R$ 360 mil.

Igualmente aconteceu com o empreendedor individual que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Essa opção será apenas para empresas já constituídas e o procedimento é realizado via internet através do endereço:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx

CNDT o que é isso?

Trata-se de uma certidão que desde o dia 04 de janeiro desse ano (2012) está sendo exigida das empresas que venham a contratar com o Poder Público ou que venham acessar programas de incentivos fiscais oferecidos pelos governos.

A Lei (12.440/2011) passou a exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou seja, a empresa não pode ter qualquer pendência com a Justiça do Trabalho.

Essa certidão é gratuita e tem validade de 180 dias.

Há críticas, mas também elogios para a essa medida. O que nos resta é saber se realmente essa lei irá surtir o efeito desejado e inibir os maus pagadores.

Mas fica a ressalva: essa medida é apenas exigida para a contratação com o Poder Público, uma vez que para a contratação entre particulares essa certidão não é devida (pelo menos por enquanto).

Feliz 2012!!

Antes que termine o primeiro mês do ano esse blog deseja muitas conquistas para um 2012 muito iluminado.

Felicidades e todos os leitores e eventuais visitantes.....

Venda de bebidas para menores

É bom os donos de estabelecimentos que vendem bebidas ficarem bem atentos.
A partir da meia noite, ou seja, a partir do dia 19 de novembro estará vigorando a lei que pune a venda e o consumo de bebida para menores de idade.
Deve-se lembrar que a multa será para o estabelecimento, ainda que o menor esteja comprando ou consumindo a bebida em companhia de um maior ou o seu responsável.
Apesar dos comerciantes entenderem como ilegal a medida, a norma entrará logo mais em vigor e será melhor não desrespeitar, já que as multas irão de R$ 1.745,00 até R$ 87.250,00 ainda podendo ser fechado o estabelecimento por 30 dias ou até mesmo perder a licença para o funcionamento.
Lembrem-se que ninguém poderá alegar o desconhecimento da lei.