Trata-se de uma certidão que desde o dia 04 de janeiro desse ano (2012) está sendo exigida das empresas que venham a contratar com o Poder Público ou que venham acessar programas de incentivos fiscais oferecidos pelos governos.
A Lei (12.440/2011) passou a exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou seja, a empresa não pode ter qualquer pendência com a Justiça do Trabalho.
Essa certidão é gratuita e tem validade de 180 dias.
Há críticas, mas também elogios para a essa medida. O que nos resta é saber se realmente essa lei irá surtir o efeito desejado e inibir os maus pagadores.
Mas fica a ressalva: essa medida é apenas exigida para a contratação com o Poder Público, uma vez que para a contratação entre particulares essa certidão não é devida (pelo menos por enquanto).
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