Revisão de Aposentadoria

O Governo Federal, através de seus órgãos competentes, reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário após a vitória judicial de um segurado. Importante salientar que esse reconhecimento apenas se deu após decisão no processo perante o STF.
As Emendas Constitucionais números 20 e 41 elevaram o valor do benefício pago pelo INSS. Mas o que isso representa?
O segurado que foi se aposentar dentre de um determinado período, no momento do cálculo para verificar o valor da sua aposentadoria, não foi considerado o mencionado aumento, de forma que limitou o seu real ganho.
Assim, a justiça reconheceu o direito ao recalculo para aqueles que foram prejudicados.
Mas atenção!
Não são todos os aposentados que possuem esse direito. Ele está limitado para aqueles que fizeram o requerimento da aposentadoria no período de 05/04/1991 a 31/12/2003 dentre outros requisitos.