sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal validou ontem, dia 09 de fevereiro, a Lei Maria da Penha. Validou no sentido de reconhecer sua eficácia mesmo sem a denúncia da vítima.
O que isso significa? Atualmente a vítima faz a denúncia, mas também pode retirar a queixa de forma a impedir o seu prosseguimento.
A partir dessa decisão independerá da vontade da vítima o início da apuração sobre a violação da mencionada lei, e mais, a vítima não poderá retirar ou impedir tal prosseguimento.
Essa medida visa proteger às agredidas que por temor ou represália impeçam que o seu agressor seja criminalmente punido.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Opção pelo Simples Nacional e Simei

Os empresários tem até amanhã, dia 31 de janeiro, para fazerem a opção pelo enquadramento da sua empresa no Simples Nacional e para os empreendedores individuais no SIMEI.
Esse enquadramento representa o recolhimento de tributos de forma unificada.
No início desse ano houve uma alteração para abranger um número maior de empresas, uma vez que anteriormente somente microempresas que faturavam até R$ 240 mil por anos estavam permitidas e agora esse número passou para R$ 360 mil.
Igualmente aconteceu com o empreendedor individual que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.
Essa opção será apenas para empresas já constituídas e o procedimento é realizado via internet através do endereço:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

CNDT o que é isso?

Trata-se de uma certidão que desde o dia 04 de janeiro desse ano (2012) está sendo exigida das empresas que venham a contratar com o Poder Público ou que venham acessar programas de incentivos fiscais oferecidos pelos governos.
A Lei (12.440/2011) passou a exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou seja, a empresa não pode ter qualquer pendência com a Justiça do Trabalho.
Essa certidão é gratuita e tem validade de 180 dias.
Há críticas, mas também elogios para a essa medida. O que nos resta é saber se realmente essa lei irá surtir o efeito desejado e inibir os maus pagadores.
Mas fica a ressalva: essa medida é apenas exigida para a contratação com o Poder Público, uma vez que para a contratação entre particulares essa certidão não é devida (pelo menos por enquanto).

Feliz 2012!!

Antes que termine o primeiro mês do ano esse blog deseja muitas conquistas para um 2012 muito iluminado.
Felicidades e todos os leitores e eventuais visitantes.....

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Venda de bebidas para menores

É bom os donos de estabelecimentos que vendem bebidas ficarem bem atentos.
A partir da meia noite, ou seja, a partir do dia 19 de novembro estará vigorando a lei que pune a venda e o consumo de bebida para menores de idade.
Deve-se lembrar que a multa será para o estabelecimento, ainda que o menor esteja comprando ou consumindo a bebida em companhia de um maior ou o seu responsável.
Apesar dos comerciantes entenderem como ilegal a medida, a norma entrará logo mais em vigor e será melhor não desrespeitar, já que as multas irão de R$ 1.745,00 até R$ 87.250,00 ainda podendo ser fechado o estabelecimento por 30 dias ou até mesmo perder a licença para o funcionamento.
Lembrem-se que ninguém poderá alegar o desconhecimento da lei.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

IPI automóveis importados

Há alguns dias os noticiários comentaram sobre a elevação do IPI na venda de carros importados. O assunto ficou tão sério que o Japão levou a questão para a OMC.
Mais tarde o STF decidiu por suspender a aplicação da mencionada elevação.
Esse post tem por objetivo esclarecer os motivos que levaram a decisão do STF.
O IPI é um dos impostos tidos como reguladores da economia. Com isso tais impostos são exceções para duas regras: entram imediatamente em vigor (não aguardam 90 dias, princípio denominado noventena) e não precisam esperar o exercício seguinte para entrar em vigor (princípio da anterioridade).
Ocorre que estranhamente o IPI não foi relacionado como exceção ao princípio da noventena, ou seja, ao ser alterado deverá aguardar 90 dias para a sua entrada em vigor. Não há justificativa para tal não inclusão e muito foi questionado na época da alteração ocorrida através da Emenda Constitucional 42 de 2003.
Portanto, essa foi a razão da suspensão da aplicação da elevação do IPI de imediato, onde o mesmo deverá, por força de lei, aguardar 90 dias para vigorar.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Isenção de Imposto de Renda para Pessoa Física

A pessoa física pode ter benefícios tributários que desconhece.
Aquele que for portador de doenças graves, relacionadas em lei, tem o direito de ser isento do Imposto de Renda.
A isenção representa o não pagamento de um determinado tributo, e para o caso relaciona-se ao Imposto de Renda.
Essa isenção será requerida diretamente no INSS, e o processo para a sua concessão é relativamente rápida, considerando que a pessoa seja portadora de toda a documentação necessária.