sexta-feira, 29 de abril de 2011

Direito Eleitoral

Na última quarta-feira, dia 27, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o impasse referente a quem pertence a vaga deixada pelo político licenciado: ao suplente do partido político ou ao suplente da coligação.
Esse assunto era de grande interesse no mundo político diante das vagas deixadas por políticos eleitos que optam por assumir uma secretaria de estado, por exemplo.
A maioria esmagadora dos ministros (já que a decisão foi 10 X 1) decidiu que a vaga pertence a coligação e não ao partido.
O ministro vencido, Marco Aurélio, afirmou: o eleitor não vota em coligação.
No entanto, outros ministros apesarem de entenderem que a estrutura da coligação não é a mais adequada, acompanharam o voto da ministra relatora em julgar que a vaga em questão pertence a coligação.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Aumento da alíquota do IOF

Como já noticiado aqui anteriormente, hoje dia 28 de março de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União o aumento da alíquota do IOF sobre as operações com cartão de crédito efetuadas no exterior. Anteriomente, a alíquota era de 2,38% e passou para 6,38%, ou seja, um aumento de 4%. A justificativa do aumento é de conter os gastos dos brasileiros no exterior devido a baixa do valor do dolar. A verdade é que a partir de agora o brasileiro ao fazer compras com cartão de crédito é preciso fazer as contas e já contabilizar o percentual do IOF.

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO

3ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2011

SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional rejeitou quase metade dos pedidos para entrada no Simples Nacional solicitados em janeiro, mês em que anualmente ocorrem as opções para pagamento de tributos pelo sistema, segundo informações da "Agência Sebrae de Notícias".
Das 234.838 solicitações, o órgão indeferiu 111.272, ou 47,38% do total. De acordo com o balanço, outros 119.726 (50,98%) pedidos para entrada no sistema foram aceitos, 3.824 (1,63%) foram cancelados e 16 (0,01%) ficaram pendentes.
O Simples Nacional é o sistema que unifica o recolhimento de oito tributos para micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 240 mil por ano ou empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 2,4 milhões.

DECISÃO DO CADE
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou no dia 9 de fevereiro a compra das Lojas Romelsa pela Casas Bahia em mais uma movimentação do setor varejista no Brasil. A compra da rede Lojas Romelsa, que tem sede em Salvador (BA), foi efetuada em junho de 2009, mas ainda dependia do aval do Cade.
Segundo a assessoria de imprensa do Cade, o mercado espera agora a avaliação da fusão do grupo Pão de Açúcar com as Casas Bahia anunciada em dezembro de 2009.

DECISÃO DO STJ
Em 16 de fevereiro de 2011 o STJ julgou um pedido de Habeas Corpus e decidiu que a pessoa conhecida como “mula”, ou seja, aquela que transporta grande quantidade de entorpecentes para fora do Brasil, mediante remuneração e com despesas pagas, e pode integrar sim uma organização criminosa.
A defesa alegou que a pessoa era primária e com bons antecedentes e assim não poderia ser considerada como integrante da organização criminosa.
No entanto, o Ministro Relator destacou que nesse caso a “mula” ingeriu 960 gramas de cocaína em 83 cápsulas ingeridas, expondo-se, dessa forma, a risco de morte para completar o delito que era transportar a droga destinada à Holanda. E por essa razão aderiu sim à organização criminosa e não pode ser beneficiada pela norma que favorece o pequeno traficante.

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO

2ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2011

Em 2002 ocorreu o assassinato dos pais de Suzane Von Richthofen onde ela foi acusada de participar do evento. Uma notícia veio da ação movida pelo seu irmão para que Suzane fosse declarada a indigna de receber parte da herança deixada pelos pais.
A Justiça de SP declarou que Suzane é indigna de receber a sua parte dentro do direito sucessório, de forma que acatou o pedido de seu irmão Andreas.
O Código Civil prevê como um dos casos de exclusão da sucessão, os herdeiros que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, como é o caso.
Mas aqui é necessário um processo específico para que seja declarada a indignidade.
A advogada de Andreas apresentou um projeto para que isso seja modificado, ou seja, que diante da participação de um herdeiro em crime seja ele diretamente excluído da sucessão. O motivo alegado para sustentar essa modificação na legislação é baseado no desgaste familiar frente a essa questão.
No entanto, uma ressalva se faz: é necessário que o processo penal esteja finalizado, após a condenação em definitivo do herdeiro para que assim pudesse ser plenamente aplicado a sua exclusão no âmbito civil.


Como medida de contenção da inflação, sim o índice de janeiro de 2011 foi o mais alto em oito anos, a presidente Dilma estuda elevar o imposto sobre operações financeiras – IOF incidente em compras no exterior via cartão de crédito.
Atualmente o IOF é de 2,38%. Vale lembrar que após a extinção da CPMF de 0,38% incidente sobre a movimentação financeira, mencionado índice passou a integrar o percentual de incidência do IOF.
O argumento da presidente é que com a queda do valor do dólar e a possibilidade dos brasileiros em viajar para o exterior resultou num recorde nesse tipo de transação que chegou a US$ 10 bilhões, aumento de 54% em relação a 2009.
Assim, o projeto prevê o aumento da alíquota para 4%, ou seja, uma compra realizada hoje no exterior equivalente a R$ 2.000,00 teria o custo de IOF de R$ 7,6. Se for aprovada a alíquota de 4% o custo passa a ser de R$ 80,00.

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

NOTICIAS DO MUNDO JURIDICO

1 SEMANA DE 2011



O Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou recurso sobre a necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos.
Uma lei de 1973 já determinava a obrigatoriedade do profissional técnico em farmácias e drogarias. Mas uma Medida Provisória de 2001 gerava a dúvida quanto a obrigatoriedade desse profissional nas distribuidoras, uma vez que nesse local a atividade desenvolvida é o comércio em geral.
O Relator do recurso afirmou que a jurisprudência é clara no sentido da obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico, inscrito em conselho regional de farmácia a partir da edição da Medida Provisória editada em 2001.


A Presidente Dilma indicou o ministro Luiz Fux para a vaga aberta em agosto de 2010 no Supremo Tribunal Federal – STF diante da aposentadoria do Ministro Eros Grau.
Na corte mais alta do país trabalham 11 ministros indicados pelo presidente e aprovado em sabatina no Senado Federal.
O ministro indicado atualmente trabalha no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será renovador no seguinte aspecto: o Ministro Luiz Fux será o primeiro julgador de orientação religiosa judaica a trabalhar no STF.
A sabatina do indicado está prevista para acontecer no próximo dia 16 de fevereiro.

terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

IMPOSTO DE RENDA

É tempo de começar a pensar na Declaração do Imposto de Renda. É importante, desde já assegurar-se de possuir todos os documentos necessários para prestar contas ao leão.
O que normalmente acontece é que muitos contribuintes possuem direitos que desconhecem.
Existem descontos, variações e até isenções do Imposto de Renda que o contribuinte deixa de beneficiar-se dos mesmos por desconhecimento.
Assim, fale comigo e poderemos avaliar se você é possuidor de algum tipo dos itens citados.

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Noticias do Mundo Jurídico - 4 Semana de Janeiro 2011

NOTÍCIAS DO MUNDO JURIDICO


4ª SEMANA DE JANEIRO DE 2011



DIREITO DO TRABALHO



Uma indústria de bebidas franqueada da Coca-Cola foi condenada a indenizar um funcionário por atribuir, ao então funcionário, os troféus relacionados à imagem de tartaruga e lanterna.


Esse tipo de premiação ocorria semanalmente e era entregue para os vendedores com pior resultado semanal.


Ocorre que essa premiação acontecia diante de todos os funcionários e o troféu deveria ficar sobre a mesa do funcionário. Toda situação fazia com que o funcionário virasse motivo de chacota entre os colegas.


A empresa rebateu dizendo que o objetivo da premiação era motivar os seus funcionários e que não concorda com a decisão e que vai recorrer.



DIREITO COMERCIAL



1)A justiça da cidade de Ribeirão Preto decretou a falência da Indústria de Alimentos Nilza por suspeita de lavagem de dinheiro e fraude.


A empresa estava em processo de recuperação judicial e a justiça interceptou conversas telefônicas, autorizadas pela justiça, que demonstraram um acordo entre o principal acionista da empresa e o dono da empresa AIREX, essa interessada em assumir o passivo de R$ 420 milhões.


O que a ligação telefônica captou foi o acerto do pagamento “por fora” a um dos credores da Nilza com o objetivo que ele convencesse os demais credores a aprovar o projeto de recuperação judicial.


Por mais que o empresário negue tais fatos afirmando que o pagamento seria em razão da consultoria que o empresário iria prestar perante o setor leiteiro, a Justiça decretou a falência da empresa Nilza.




2)Apesar de não fazer parte do processo de fusão entre as empresas aéreas LAN e TAM, um requerimento da Associação dos direitos de consumidores chilena Conadecus requereu a suspensão temporária de tal processo para que a Corte apresente um parecer sobre a adequação do acordo às normas chilenas.



DIREITO TRIBUTÁRIO



1)A arrecadação tributária no Estado de São Paulo superou R$ 108 bilhões no ano de 2010. O alto recolhimento se deve a receita arrecadada com ICMS que sozinho somou R$ 92.970.100,00. Os outros recolhimentos seguem a seguinte escala: IPVA, Taxas, ITCMD, PPI – programa de parcelamento incentivado e PPD – Programa de Parcelamento de Débitos.



2) O prefeito Gilberto Kassab apresentou no ano passado um projeto de lei que prevê a extinção da Contribuição de Melhoria. Esse tributo é cobrado dos donos de imóveis que foram valorizados em razão de obras públicas realizadas próximo ao imóvel tal como asfaltamento de ruas e reforma de calçadas. Como a arrecadação do tributo é irrisória até mesmo pela dificuldade de apurar e cobrar tal tributo é a razão do projeto de lei que segundo a prefeitura desde 2009 já não emite novas cobranças da mencionada contribuição.



DIREITO DIGITAL



Na era digital é necessário ter cuidado com tudo o que se escreve nas redes sociais e twitter.


Deve-se lembrar que tudo o que for postado é meio de prova e contra isso o usuário poderá ser responsabilizado civil, criminalmente e ser dispensado do trabalho.


O empregado que divulga dados de empresas ou profere xingamentos contra colegas e chefes será responsabilizado.


Mas também o empregado que divulga abusos por parte do empregador esse poderá ser investigado sobre tal atitude.


Nada de avançar o limite da crítica e partir para a ofensa que ai caberá ação pelos crimes possivelmente cometidos.


O que é necessário para o internauta é o bom senso.